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Titulo: LEI Nº 673
Descrição: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, PUBLICADA EM 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
