Decreto do Executivo

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Data: 28/MAR/2023
Número: 065-2023
Assunto: DISPOÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N~º 14,133/2021 QUE VERSA SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Divisão: Decreto Legislativo